AREsp 2552419 - DECISAO

AREsp 2552419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova sobre a dedicação habitual do réu ao tráfico, conclusão fundamentada pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO ARAUJO MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO ARAUJO MOREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa como óbice ao redutor legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova sobre a dedicação habitual do réu ao tráfico, conclusão fundamentada pelo tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios, hipótese em que se aplica a Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.