AREsp 2570141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) em parte das alegações havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões que exigiriam modificaçao da valoração probatória e reexame de fatos (absolvição ou desclassificação para art. 28 e reconhecimento do tráfico privilegiado) esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ, além de inexistir interesse recursal quanto a ponto já decidido nos termos pleiteados.

Parties
Agravante: ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) em parte das alegações havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões que exigiriam modificaçao da valoração probatória e reexame de fatos (absolvição ou desclassificação para art. 28 e reconhecimento do tráfico privilegiado) esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ, além de inexistir interesse recursal quanto a ponto já decidido nos termos pleiteados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.