AREsp 2462879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal a quo corretamente aplicou o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao réu Marcone, tendo considerado a ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico e a grande quantidade apreendida (mais de 13 kg de maconha) para fixar a fração de redução em 1/5; a jurisprudência admite modular a fração com base na natureza e quantidade da droga e o relator monocraticamente pode negar provimento quando houver entendimento dominante (Súmula 568).

Parties
Agravante: MARCONE BERNARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MARCONE BERNARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de diminuição de pena
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para modular a fração do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal a quo corretamente aplicou o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao réu Marcone, tendo considerado a ausência de prova de dedicação habitual ao tráfico e a grande quantidade apreendida (mais de 13 kg de maconha) para fixar a fração de redução em 1/5; a jurisprudência admite modular a fração com base na natureza e quantidade da droga e o relator monocraticamente pode negar provimento quando houver entendimento dominante (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.