HC 885153 - ACORDAO

HC 885153 - ACORDAO

A ausência de fundada suspeita concreta e objetiva a justificar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, tornou a revista ilícita; por consequência, as drogas apreendidas e todas as provas delas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, impondo-se a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado / Paciente: Sanderson Carrilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e absolvência do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Sanderson Carrilho

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa
  3. 3 Nulidade das provas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição)

Ratio Decidendi

A ausência de fundada suspeita concreta e objetiva a justificar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP, tornou a revista ilícita; por consequência, as drogas apreendidas e todas as provas delas derivadas são nulas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, impondo-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas e absolvência do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e absolveu o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas.