HC 879455 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca veicular não foi analisada nem pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau, impedindo o STJ de apreciar a questão sem incorrer em supressão de instância, e também sendo inviável determinar que a Corte estadual examine a matéria diante da ausência de enfrentamento na primeira instância.
- Parties
- Paciente/agravante: DIRLEI CEZAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DIRLEI CEZAR
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca veicular por ausência de justa causa
- 2 Impedimento de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade da busca veicular não foi analisada nem pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau, impedindo o STJ de apreciar a questão sem incorrer em supressão de instância, e também sendo inviável determinar que a Corte estadual examine a matéria diante da ausência de enfrentamento na primeira instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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