HC 909211 - DECISAO

HC 909211 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já apreciado em precedente e, nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração reiterada é inadmissível; além disso, a ilegalidade apontada não se revela de pronto, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SILVIO GABRIEL BATISTA DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

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Parties

SILVIO GABRIEL BATISTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 Legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Configuração de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já apreciado em precedente e, nos termos do art. 210 do RISTJ, a impetração reiterada é inadmissível; além disso, a ilegalidade apontada não se revela de pronto, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.