RMS 72596 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (intempestividade do mandado de segurança e ausência de juntada de peças essenciais), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JUCIDES PAVAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Confisco De Bens, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade
Case Brief
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Parties
JUCIDES PAVAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do mandado de segurança
- 2 Ausência de juntada de peças essenciais aos autos
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada (intempestividade do mandado de segurança e ausência de juntada de peças essenciais), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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