HC 852085 - DECISAO

HC 852085 - DECISAO

Verificou-se que o delito imputado ao paciente foi desclassificado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a punibilidade foi julgada extinta pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAXUEL VITOR CASTRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Extinção Da Punibilidade Medidas Cautelares

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Parties

MAXUEL VITOR CASTRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e sua análise sob o princípio da razoabilidade
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o delito imputado ao paciente foi desclassificado para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a punibilidade foi julgada extinta pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, o habeas corpus foi julgado prejudicado.