HC 907008 - DECISAO

HC 907008 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por incompatibilidade procedimental e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram a existência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SANDRO KLEYTON GOMES LOPES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Estabilidade E Permanência (elemento Do Crime De Associação), Resistência Qualificada (art. 329, §1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Estabilidade E Permanência (elemento Do Crime De Associação) Resistência Qualificada (art. 329, §1º, Cp)

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Parties

SANDRO KLEYTON GOMES LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência ou insuficiência de provas quanto à estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por incompatibilidade procedimental e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram a existência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Retifique-se a autuação, devendo constar como impetrado o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.