HC 905564 - DECISAO

HC 905564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG; a Corte local apreciou as provas sob contraditório e ampla defesa, e a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: HALECIO HENRIQUE DE LIMA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

HALECIO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 proibição de revolvimento de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi usado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJMG; a Corte local apreciou as provas sob contraditório e ampla defesa, e a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.