HC 905273 - DECISAO

HC 905273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação do pedido implicaria revolvimento do conjunto probatório das instâncias ordinárias; as circunstâncias concretas (conversas, fotos e mensagens do celular, modus operandi e transporte de expressiva quantidade de drogas em conjunto com comparsas) demonstraram a dedicação do paciente à atividade criminosa e justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sem configurar bis in idem na dosimetria, vez que a quantidade de droga foi utilizada de modo supletivo juntamente com outros elementos de prova; ausente constrangimento ilegal, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RANGEL FIGUEREDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

RANGEL FIGUEREDO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e como elemento supletivo para afastar o redutor (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação do pedido implicaria revolvimento do conjunto probatório das instâncias ordinárias; as circunstâncias concretas (conversas, fotos e mensagens do celular, modus operandi e transporte de expressiva quantidade de drogas em conjunto com comparsas) demonstraram a dedicação do paciente à atividade criminosa e justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sem configurar bis in idem na dosimetria, vez que a quantidade de droga foi utilizada de modo supletivo juntamente com outros elementos de prova; ausente constrangimento ilegal, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.