HC 896914 - ACORDAO

HC 896914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou adequadamente o aumento em 1/4 da pena-base com base na quantidade apreendida (341kg de maconha) e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a substituição da discricionariedade do juiz sentenciante.

Parties
Agravante: MAICON ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

MAICON ROCHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada desproporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Limites da atuação do tribunal na revisão da dosimetria (discricionariedade juridicamente vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou adequadamente o aumento em 1/4 da pena-base com base na quantidade apreendida (341kg de maconha) e na aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a substituição da discricionariedade do juiz sentenciante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a sentença de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006