HC 866731 - ACORDAO

HC 866731 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito de recorrer em liberdade não apresentou fundamentação concreta nos termos dos arts.312 e 387, §1º do CPP, e os argumentos trazidos em grau de apelação não são hábeis a suprir essa deficiência, justificando a manutenção da ordem que aplicou o art.319 do CPP em benefício da paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANA BEATRIZ DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANA BEATRIZ DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art.313, §2º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de primeiro grau que manteve a prisão preventiva e indeferiu o direito de recorrer em liberdade não apresentou fundamentação concreta nos termos dos arts.312 e 387, §1º do CPP, e os argumentos trazidos em grau de apelação não são hábeis a suprir essa deficiência, justificando a manutenção da ordem que aplicou o art.319 do CPP em benefício da paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para aplicação do art. 319 do CPP em benefício de ANA BEATRIZ DOS SANTOS ARAÚJO.