AREsp 2545130 - DECISAO

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Apesar da natureza deletéria da cocaína, a quantidade total apreendida (14,35g de cocaína e 9,32g de maconha) não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica a majoração da pena‑base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a valoração do vetor da natureza da droga é neutra e a dosimetria permanece no juízo de discricionariedade do magistrado, não sendo passível de revisão pelo STJ em ausência de violação de regra de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena‑base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração do vetor da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Apesar da natureza deletéria da cocaína, a quantidade total apreendida (14,35g de cocaína e 9,32g de maconha) não extrapola o tipo penal e, portanto, não justifica a majoração da pena‑base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a valoração do vetor da natureza da droga é neutra e a dosimetria permanece no juízo de discricionariedade do magistrado, não sendo passível de revisão pelo STJ em ausência de violação de regra de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.