AREsp 2439571 - DECISAO

AREsp 2439571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de desclassificação para porte para uso pessoal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, forma de ocultação e quantidade da droga apreendida) era suficiente para manter a condenação pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quanto ao elemento subjetivo do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de desclassificação para porte para uso pessoal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, forma de ocultação e quantidade da droga apreendida) era suficiente para manter a condenação pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se, ademais, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial