HC 891933 - ACORDAO

HC 891933 - ACORDAO

A custódia preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 270 gramas de cocaína, o que constitui base empírica suficiente para a privação cautelar da liberdade e afasta a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido; Julgamento Colegiado No Stj; Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; manutenção da decisão agravada que converteu a prisão em preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido; Julgamento Colegiado No Stj; Decisão Colegiada Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente como fundamento concreto para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 270 gramas de cocaína, o que constitui base empírica suficiente para a privação cautelar da liberdade e afasta a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; manutenção da decisão agravada que converteu a prisão em preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.