HC 868044 - ACORDAO

HC 868044 - ACORDAO

Verificou-se, a partir do contexto fático narrado no acórdão impugnado, que os guardas municipais atuavam como apoio à Polícia Civil e, ao chegarem ao local, visualizaram o paciente comercializando drogas, que arremessou uma sacola, de modo que houve justa causa para a abordagem e não se caracterizou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: Edson José de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Edson José de Medeiros

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Caracterização de justa causa para abordagem
  3. 3 Atuação de guarda municipal como apoio à Polícia Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do contexto fático narrado no acórdão impugnado, que os guardas municipais atuavam como apoio à Polícia Civil e, ao chegarem ao local, visualizaram o paciente comercializando drogas, que arremessou uma sacola, de modo que houve justa causa para a abordagem e não se caracterizou constrangimento ilegal nem ilicitude das provas; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos