REsp 2111972 - ACORDAO

REsp 2111972 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; faltou prequestionamento quanto à alegada violação de domicílio e a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATAS DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JONATAS DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial relativo à alegação de violação de domicílio
  3. 3 Desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; faltou prequestionamento quanto à alegada violação de domicílio e a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.