RHC 184132 - ACORDAO

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A condenação concomitante pelo crime de posse irregular de munição e as circunstâncias fáticas da apreensão (ex.: balança de precisão, quantidade e objetos apreendidos) evidenciam dedicação a atividades criminosas, de modo que é inviável reconhecer a redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JANAILTON DE LIMA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Posse Irregular De Munição (art. 12 Da Lei 10.826/03), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Posse Irregular De Munição (art. 12 Da Lei 10.826/03) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

JANAILTON DE LIMA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 diante de condenação concomitante por outro delito
  2. 2 Se a posse irregular de munição evidencia dedicação a atividades criminosas, obstruindo o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A condenação concomitante pelo crime de posse irregular de munição e as circunstâncias fáticas da apreensão (ex.: balança de precisão, quantidade e objetos apreendidos) evidenciam dedicação a atividades criminosas, de modo que é inviável reconhecer a redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.