HC 907733 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta em manter o paciente preso apenas em razão do não pagamento da fiança, diante da sua alegada incapacidade econômica e da jurisprudência do STJ; por isso, flexibilizou-se a aplicação da Súmula 691/STF e dispensou-se o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Parties: Paciente: Kaio Almeida da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fiança, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Substitutivas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fiança Súmula 691/stf Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Kaio Almeida da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de segundo grau
2 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
3 possibilidade de dispensa da fiança para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Conceder a ordem para garantir a liberdade provisória ao paciente Kaio Almeida da Silva
Dispensar o pagamento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso