AREsp 2486783 - DECISAO

AREsp 2486783 - DECISAO

Mantida a condenação pelo Tribunal de origem porquanto o conjunto probatório (depoimentos de policiais, localização conhecida pelo tráfico, apreensão de drogas e apetrechos) demonstrou materialidade e autoria do tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006); todavia, a agravante em parte do recurso foi provida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender o Tribunal que a qualidade e quantidade das drogas apreendidas não justificavam a majoração da reprimenda, sendo, assim, readequada a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do patamar da pena.

Parties
Agravante: DAVID MONTEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DAVID MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo Tribunal de origem porquanto o conjunto probatório (depoimentos de policiais, localização conhecida pelo tráfico, apreensão de drogas e apetrechos) demonstrou materialidade e autoria do tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006); todavia, a agravante em parte do recurso foi provida para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender o Tribunal que a qualidade e quantidade das drogas apreendidas não justificavam a majoração da reprimenda, sendo, assim, readequada a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do patamar da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa