HC 862399 - DECISAO

HC 862399 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade: a corte de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular e que a entrada na residência se deu com autorização da paciente, as perguntas do juiz no interrogatório são previstas no art.188 do CPP e não houve demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade, razão pela qual não há providência a ser concedida.

Parties
Paciente: HELLEN CRISTYNNE OLIVEIRA; Corréu: ANDRÉ LUIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Interrogatório, Excesso Probatório, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Nulidade Processual Interrogatório Excesso Probatório +1 more

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Parties

HELLEN CRISTYNNE OLIVEIRA

Paciente

ANDRÉ LUIZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada contra o corréu
  2. 2 Ilegitimidade de entrada na residência da paciente e validade da busca domiciliar com autorização
  3. 3 Alegado excesso probatório e parcialidade/protagonismo do juiz na audiência de instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade: a corte de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular e que a entrada na residência se deu com autorização da paciente, as perguntas do juiz no interrogatório são previstas no art.188 do CPP e não houve demonstração de prejuízo que autorizasse nulidade, razão pela qual não há providência a ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus