HC 865188 - ACORDAO

HC 865188 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; o pleito de reconhecimento da minorante implicaria revolvimento fático-probatório e o recrudescimento do regime foi fundamentado na quantidade de droga.

Parties
Embargante: JULIAN BARBOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Regime Prisional Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj

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Parties

JULIAN BARBOSA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; o pleito de reconhecimento da minorante implicaria revolvimento fático-probatório e o recrudescimento do regime foi fundamentado na quantidade de droga.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados