HC 906547 - DECISAO

HC 906547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.