HC 893883 - ACORDAO

HC 893883 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria e, especialmente, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (incluindo 115 porções de k2), bem como modo de acondicionamento e valores apreendidos, restou devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, o agravo regimental foi desprovido e a denegação da ordem de habeas corpus mantida.

Parties
Agravante: Caique Jafa Ordonhes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; denegada a ordem de habeas corpus; mantida a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Caique Jafa Ordonhes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria e, especialmente, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (incluindo 115 porções de k2), bem como modo de acondicionamento e valores apreendidos, restou devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, o agravo regimental foi desprovido e a denegação da ordem de habeas corpus mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; denegada a ordem de habeas corpus; mantida a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegada a ordem de habeas corpus.