HC 877227 - ACORDAO

HC 877227 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram que o paciente participou de atividade organizada de tráfico, evidenciada pela apreensão de 195,60 kg de cocaína e pela logística da empreitada, configurando circunstâncias judiciais negativas que impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por essa mesma razão, e nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP, o regime inicial fechado é adequado; o pedido implicaria reexame de prova, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: HUDSON DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Réu Que Se Dedica a Atividade Criminosa, Regime Prisional Fechado, Circunstâncias Judiciais Negativas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Réu Que Se Dedica a Atividade Criminosa Regime Prisional Fechado Circunstâncias Judiciais Negativas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HUDSON DE ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga e demais circunstâncias do art.59 do CP para modular a redução
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que o paciente participou de atividade organizada de tráfico, evidenciada pela apreensão de 195,60 kg de cocaína e pela logística da empreitada, configurando circunstâncias judiciais negativas que impedem a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por essa mesma razão, e nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP, o regime inicial fechado é adequado; o pedido implicaria reexame de prova, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.