HC 871605 - ACORDAO

HC 871605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na grande quantidade de droga apreendida (117.856,9 kg de maconha) e em informações sobre participação em facção criminosa, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em observância dos arts. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, sem ilegalidade notória que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Adelar Rosa Pereira; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Agravada Mantida (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Pena Base Proporcionalidade +1 more

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Parties

Adelar Rosa Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Agravada Mantida (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ e limites da discricionariedade judicial
  3. 3 Adequação da majoração da pena-base diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses relativas à incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na grande quantidade de droga apreendida (117.856,9 kg de maconha) e em informações sobre participação em facção criminosa, estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e em observância dos arts. 42 da Lei de Drogas e 59 do Código Penal, sem ilegalidade notória que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.