HC 861380 - ACORDAO

HC 861380 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público Federal deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a minorante do art.33, §4º; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência impede a utilização da quantidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria de forma a configurar bis in idem, e a condição de 'mula', isoladamente, não afasta a privilegiadora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Condição De Mula
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Bis in Idem Condição De Mula

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Situação do agente na condição de 'mula' e sua aptidão para afastar a privilegiadora

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Ministério Público Federal deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a minorante do art.33, §4º; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a jurisprudência impede a utilização da quantidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria de forma a configurar bis in idem, e a condição de 'mula', isoladamente, não afasta a privilegiadora.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal