RHC 182837 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a questão sobre a ausência de fundamentação do decreto prisional não foi debatida pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância se examinada pelo STJ) e, adicionalmente, a superveniência de sentença condenatória na origem tornou prejudicada a pretensão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Perda De Objeto +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Supressão de instância (matéria não debatida pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a questão sobre a ausência de fundamentação do decreto prisional não foi debatida pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância se examinada pelo STJ) e, adicionalmente, a superveniência de sentença condenatória na origem tornou prejudicada a pretensão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.