AREsp 2460322 - ACORDAO

AREsp 2460322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que o agravante tinha ao menos três registros de execução de medidas socioeducativas extintos em maio de 2019 e que o delito objeto do processo ocorreu em 26/5/2019, sendo a quase simultaneidade e a documentação dos atos infracionais suficientes para, em caráter excepcional e fundamentado, afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CHARLES BRAULIO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Medidas Socioeducativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES BRAULIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com base em atos infracionais
  2. 2 Valoração do histórico infracional e critérios para afastamento da minorante (gravidade, prova documental e proximidade temporal)
  3. 3 Relevância das medidas socioeducativas e sua natureza não-punitiva para fins de dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou que o agravante tinha ao menos três registros de execução de medidas socioeducativas extintos em maio de 2019 e que o delito objeto do processo ocorreu em 26/5/2019, sendo a quase simultaneidade e a documentação dos atos infracionais suficientes para, em caráter excepcional e fundamentado, afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada