REsp 2069340 - ACORDAO

REsp 2069340 - ACORDAO

Aplicou-se o óbice contido na Súmula 7/STJ: como o tribunal de origem concluiu que, diante do contexto fático-probatório (quantidade de droga, apreensão de balanças e outros elementos, depoimentos policiais harmoniosos), a conduta se amolda ao tipo do art.33 da Lei n.11.343/2006, seria inviável nesta instância entender de modo diverso, pois exigir-se-ia revisão dos elementos fático-probatórios vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: Douglas Andre Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Legislação Extravagante, Dosimetria E Minorante Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Legislação Extravagante Dosimetria E Minorante Do Art. 33, §4º

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Parties

Douglas Andre Carlos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade e demais elementos de prova para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice contido na Súmula 7/STJ: como o tribunal de origem concluiu que, diante do contexto fático-probatório (quantidade de droga, apreensão de balanças e outros elementos, depoimentos policiais harmoniosos), a conduta se amolda ao tipo do art.33 da Lei n.11.343/2006, seria inviável nesta instância entender de modo diverso, pois exigir-se-ia revisão dos elementos fático-probatórios vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.