HC 889934 - ACORDAO

HC 889934 - ACORDAO

Parties
Agravante: RENATO SOARES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Inicial Fechado Súmula 182/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

RENATO SOARES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado