HC 879961 - ACORDAO

HC 879961 - ACORDAO

O relator concluiu que, apesar da motivação do decreto prisional, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão por cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paulo Ricardo Lima Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo Ricardo Lima Correa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Subsidiariedade das medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, apesar da motivação do decreto prisional, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão por cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.