HC 791131 - DECISAO

HC 791131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio após trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado em habeas corpus), sendo mantida a convicção sobre autoria e materialidade pela posse de entorpecentes em circunstâncias que indicam destino comercial.

Parties
Paciente: ANDRIO ROBERTO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDRIO ROBERTO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio após trânsito em julgado; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório (vedado em habeas corpus), sendo mantida a convicção sobre autoria e materialidade pela posse de entorpecentes em circunstâncias que indicam destino comercial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.