HC 905652 - DECISAO

HC 905652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, diante do conjunto probatório que sustenta a condenação por tráfico e da observância da jurisprudência sobre dosimetria e aplicação da minorante.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANTÔNIO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado

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Parties

HENRIQUE ANTÔNIO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio
  3. 3 Valor probatório de depoimentos de servidores públicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, diante do conjunto probatório que sustenta a condenação por tráfico e da observância da jurisprudência sobre dosimetria e aplicação da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se