HC 907265 - DECISAO

HC 907265 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a condenação do paciente por tráfico de entorpecentes está devidamente fundamentada no conjunto probatório produzido em juízo (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos), a majoração da pena-base está justificada pela quantidade apreendida (42 kg de maconha) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fática e probatória, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ENRICO OLIVEIRA RODRIGUES DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Penal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

ENRICO OLIVEIRA RODRIGUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a condenação do paciente por tráfico de entorpecentes está devidamente fundamentada no conjunto probatório produzido em juízo (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos), a majoração da pena-base está justificada pela quantidade apreendida (42 kg de maconha) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fática e probatória, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.