HC 898878 - DECISAO

HC 898878 - DECISAO

Houve indicação suficiente nos autos de prática de tráfico (depoimentos policiais coerentes, apreensão de pinos de cocaína, duas armas de fogo, abordagem em local ermo e horário noturno, antecedentes e reincidência específica), e, diante da limitação cognitiva do habeas corpus que impede revolver provas, não se pode desclassificar o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Do Crime, Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Posse De Arma De Fogo, Prisã£o Em Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Do Crime Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Posse De Arma De Fogo Prisã£o Em Flagrante

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Parties

ANDERSON VIEIRA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Limites do exame probatório em sede de habeas corpus e impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve indicação suficiente nos autos de prática de tráfico (depoimentos policiais coerentes, apreensão de pinos de cocaína, duas armas de fogo, abordagem em local ermo e horário noturno, antecedentes e reincidência específica), e, diante da limitação cognitiva do habeas corpus que impede revolver provas, não se pode desclassificar o crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se