HC 870084 - ACORDAO

HC 870084 - ACORDAO

Verificada a existência de sequência de atos processuais (prisão em flagrante convertida em preventiva, oferecimento de denúncia, audiência de instrução, aditamento da denúncia, declinação de competência, suscitamento de conflito de competência e reavaliação da preventiva) e considerada a complexidade da ação penal envolvendo sete investigados, não se demonstrou mora estatal injustificada nem violação ao princípio da razoabilidade; assim, não houve excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: FABIO PORTO DE ALMEIDA; Denunciado: THIAGO WITTER NUNES; Denunciado: MORGÃ CARRIR MENDONÇA; Denunciada: SUELEN; Denunciado: WALLACE FRANCO SILVEIRA; Denunciado: FERNANDO VILELLA LEMOS; Denunciado: FABRÍCIO QUARESMA LEMOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal: SESTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ação Penal Complexa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ação Penal Complexa

Case Brief

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Parties

FABIO PORTO DE ALMEIDA

Paciente

THIAGO WITTER NUNES

Denunciado

MORGÃ CARRIR MENDONÇA

Denunciado

SUELEN

Denunciada

WALLACE FRANCO SILVEIRA

Denunciado

FERNANDO VILELLA LEMOS

Denunciado

FABRÍCIO QUARESMA LEMOS

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

SESTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por perigo de reiteração
  3. 3 Impacto da complexidade da ação penal no prazo processual

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sequência de atos processuais (prisão em flagrante convertida em preventiva, oferecimento de denúncia, audiência de instrução, aditamento da denúncia, declinação de competência, suscitamento de conflito de competência e reavaliação da preventiva) e considerada a complexidade da ação penal envolvendo sete investigados, não se demonstrou mora estatal injustificada nem violação ao princípio da razoabilidade; assim, não houve excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus