HC 855435 - ACORDAO

HC 855435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 exige apreensão da substância entorpecente e laudo pericial (definitivo ou, excepcionalmente, provisório com as mesmas garantias), inexistindo nos autos qualquer apreensão de droga, o que afasta a materialidade do crime de tráfico e justifica a manutenção da absolvição do paciente quanto a esse delito, com extensão aos corréus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Paciente; Corréu: Fábio; Réu: Rafael Romano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas
Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Paciente

Paciente

Fábio

Corréu

Rafael Romano

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na ausência de apreensão de drogas
  2. 2 Valor probatório de interceptações telefônicas e de prova testemunhal na demonstração da materialidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação por associação para o tráfico (art.35) sem apreensão direta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 exige apreensão da substância entorpecente e laudo pericial (definitivo ou, excepcionalmente, provisório com as mesmas garantias), inexistindo nos autos qualquer apreensão de droga, o que afasta a materialidade do crime de tráfico e justifica a manutenção da absolvição do paciente quanto a esse delito, com extensão aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que absolveu o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.