HC 908556 - DECISAO

HC 908556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar sua concessão; além disso, o Tribunal estadual observou a impropriedade da absolvição sumária por não estarem presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, matéria que deve ser apreciada no recurso próprio.

Parties
Paciente: Gabriel Renan Alves Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15022721920228260616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Absolvição Sumária

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Parties

Gabriel Renan Alves Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15022721920228260616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Impropiedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadequação do fundamento de absolvição sumária invocado pelo juiz a quo (art. 386, VI do CPP versus art. 397 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar sua concessão; além disso, o Tribunal estadual observou a impropriedade da absolvição sumária por não estarem presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, matéria que deve ser apreciada no recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.