REsp 2136308 - DECISAO

REsp 2136308 - DECISAO

Houve prova nos autos da prática do delito de tráfico armado (revólver municiado, 40g maconha, 7g crack e R$1.310,00) e a busca pessoal e prisão em flagrante foram legítimas; o pedido de desclassificação para uso exige reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ). Todavia, a exasperação da pena na primeira fase deve adotar a fração de 1/6 por vetorial desfavorável, não 1/5, razão pela qual a pena foi reduzida de 7 anos para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente/apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Droga, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Droga Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Correção da fração utilizada na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos da prática do delito de tráfico armado (revólver municiado, 40g maconha, 7g crack e R$1.310,00) e a busca pessoal e prisão em flagrante foram legítimas; o pedido de desclassificação para uso exige reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 STJ). Todavia, a exasperação da pena na primeira fase deve adotar a fração de 1/6 por vetorial desfavorável, não 1/5, razão pela qual a pena foi reduzida de 7 anos para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.
  • Intimem-se.