HC 907836 - DECISAO

HC 907836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade não foi suscitada na instância de origem, o que impede apreciação nesta Corte sem indevida supressão de instância, e porque, subsidiariamente, a fixação da pena-base por maior culpabilidade foi fundamentada em elementos que extrapolam o tipo penal (fornecimento primário e anotações de contabilidade), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial observada a razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Supressão De Instância Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RAFAEL CASSIANO GUIMARÃES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possível bis in idem entre fundamentos da tipificação e da culpabilidade
  3. 3 Critérios de dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade não foi suscitada na instância de origem, o que impede apreciação nesta Corte sem indevida supressão de instância, e porque, subsidiariamente, a fixação da pena-base por maior culpabilidade foi fundamentada em elementos que extrapolam o tipo penal (fornecimento primário e anotações de contabilidade), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial observada a razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.