HC 853401 - ACORDAO

HC 853401 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo firmou que não houve confissão de traficância pelo acusado, apenas alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito transportado; conforme Súmula 630/STJ, a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida sem o reconhecimento da traficância, e o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: CELSO MELLO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 630/stj Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO MELLO DE AZEVEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  2. 2 Se a confissão extrajudicial do acusado reconheceu a traficância ou apenas admitiu posse para uso próprio
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo firmou que não houve confissão de traficância pelo acusado, apenas alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito transportado; conforme Súmula 630/STJ, a atenuante da confissão espontânea não pode ser reconhecida sem o reconhecimento da traficância, e o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus