HC 857981 - ACORDAO

HC 857981 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque, nos autos, havia elementos idôneos (denúncia anônima precisa e fuga dos ocupantes ao serem abordados) que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a alegada ilegalidade das provas; além disso, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: Anderson Silva Morais; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Anderson Silva Morais

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental frente à Súmula 182/STJ
  2. 2 Invasão de domicílio e avaliação de fundadas razões (denúncia anônima e fuga) como justificativa para ingresso sem mandado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque, nos autos, havia elementos idôneos (denúncia anônima precisa e fuga dos ocupantes ao serem abordados) que autorizavam o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a alegada ilegalidade das provas; além disso, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.