HC 838417 - ACORDAO

HC 838417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da apreensão de droga, arma e veículo com placa adulterada, a quantidade de droga (487 g de haxixe) foi considerada inexpressiva; assim, diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares alternativas são adequadas e proporcionais conforme o binômio necessidade-adequação e a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da ordem de soltura proferida no habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO NIVALDO DINIZ SILVA; Agravante: Ministério Público mineiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se o habeas corpus parcialmente conhecido e concedido para determinar a soltura do paciente, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Binômio Necessidade Adequação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Binômio Necessidade Adequação

Case Brief

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Parties

LEONARDO NIVALDO DINIZ SILVA

Paciente

Ministério Público mineiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da quantidade de droga para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Binômio necessidade-adequação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da apreensão de droga, arma e veículo com placa adulterada, a quantidade de droga (487 g de haxixe) foi considerada inexpressiva; assim, diante da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça, as medidas cautelares alternativas são adequadas e proporcionais conforme o binômio necessidade-adequação e a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da ordem de soltura proferida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se o habeas corpus parcialmente conhecido e concedido para determinar a soltura do paciente, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.