REsp 2047960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de outros elementos concretos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.860,20g de cocaína) justificaram a modulação da fração redutora em 1/2, não impondo a redução mínima de 1/6 nem a alteração do regime.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causas De Diminuição De Pena
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causas De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a apreensão de 1.860,20g de cocaína justifica a aplicação do redutor no patamar mínimo (1/6) em vez de 1/2
  3. 3 Se a aplicação da nova fração deveria implicar alteração do regime para semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de outros elementos concretos aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida (1.860,20g de cocaína) justificaram a modulação da fração redutora em 1/2, não impondo a redução mínima de 1/6 nem a alteração do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2