HC 886067 - ACORDAO

HC 886067 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por configurar reiteração de pedido já examinado no RHC n. 182.523/MG; naquele recurso já foi indeferida a extensão dos efeitos por ausência de identidade fático-processual entre corréu e agravante, e a alegação de prescrição executória da condenação anterior não afasta a reincidência nem constitui fato novo capaz de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JUSCELINO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Reiteração De Pedido, Extensão De Efeitos, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Reiteração De Pedido Extensão De Efeitos Identidade Fático Processual

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Parties

JUSCELINO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Negado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos a corréu
  3. 3 Existência ou não de identidade fático-processual entre corréu e agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por configurar reiteração de pedido já examinado no RHC n. 182.523/MG; naquele recurso já foi indeferida a extensão dos efeitos por ausência de identidade fático-processual entre corréu e agravante, e a alegação de prescrição executória da condenação anterior não afasta a reincidência nem constitui fato novo capaz de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.