HC 891698 - ACORDAO

HC 891698 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico com base em mensagens extraídas do celular do corréu e no contexto probatório; modificar esse entendimento para aplicar a minorante exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS GADIEL DE FREITAS SOARES; Corréu: GUILHERME DOS SANTOS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Probatório Inadmissível, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Probatório Inadmissível Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS GADIEL DE FREITAS SOARES

Agravante / Paciente

GUILHERME DOS SANTOS CUNHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação à atividade criminosa/habitualidade delitiva
  3. 3 Admissibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico com base em mensagens extraídas do celular do corréu e no contexto probatório; modificar esse entendimento para aplicar a minorante exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Lucas Gadiel de Freitas Soares
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus