HC 879562 - ACORDAO

HC 879562 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria do tráfico (apreensão de quantidade e variedade de drogas, anotações e dinheiro), bem como na comprovada reincidência do paciente, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o exame do mérito nesta instância.

Parties
Agravante / Paciente: TIAGO DE ARAUJO FERREIRA; Decisão Agravada / Impetrado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

TIAGO DE ARAUJO FERREIRA

Agravante / Paciente

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na materialidade e indícios de autoria do tráfico (apreensão de quantidade e variedade de drogas, anotações e dinheiro), bem como na comprovada reincidência do paciente, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o exame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a decretação da prisão preventiva