HC 887099 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a condenação é definitiva tornando o writ substitutivo de revisão criminal; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Ruan Daniel de Freitas Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ruan Daniel de Freitas Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas
- 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Limites da cognição no habeas corpus e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, as questões suscitadas exigem revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, e a condenação é definitiva tornando o writ substitutivo de revisão criminal; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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